Diário do Govêrno n.º 137/1924, Série I de 1924-06-20

Abre um crédito especial de 20000$00 para cumprimento da Lei n.º 1597, que determina a distribuïção de um prémio pelo pessoal da aviação marítima

Transfere a quantia de 300000$00, dentro do capítulo 2 º do orçamento da despesa do Ministério para 1923-1924

Fixa o período a considerar para a determinação do preço da remissão das concessões feitas às emprêsas concessionárias das portagens da ponte de D. Luís I, em Santarém, e da ponte de Abrantes

Rectificações ao decreto n.º 9797, que substitui a tabela que regula as portagens a cobrar nas supracitadas pontes

Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisória

Classifica monumentos nacionais vários imóveis nos distritos de Évora, Faro e Santarém

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Vidago, Oura, Vila Verde e Sabroso

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Entre-os-Rios (S. Vicente)

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Caldas de Aregos

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas minerais «Curia»

Estabelece as regras e formalidades a observar na divisão, utilização e aproveitamento dos baldios

Incumbe à Junta do Fomento Agrícola promover e orientar o aproveitamento dos terrenos incultos e de charneca - Promulga várias disposições sôbre o assunto