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Decreto n.º 9859
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Ato Original
Decreto n.º 9859, de 25 de junho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 140/1924, Série I de 1924-06-25
Data de Publicação:
1924-06-25
SUMÁRIO
Promulga várias disposições relativas ao imposto do sêlo nas letras
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