Diário do Govêrno n.º 140/1924, Série I de 1924-06-25

Aprova o regulamento dos serviços da Biblioteca da Imprensa Nacional de Lisboa, cujo corpo de doutrina passa a fazer parte do regulamento geral do mesmo estabelecimento

Especifica as indicações que deverá conter a nota circunstanciada a que se refere a Portaria n.º 2464, relativa ao pagamento dos emolumentos pertencentes aos oficiais de justiça substituídos, quando ausentes das respectivas comarcas

Determina que entrem em execução, a partir de 1 de Julho de 1924, os artigos 6.º e 10.º do Decreto n.º 5519, que se referem à substituïção do ordenamento por autorização de pagamento nas próprias fôlhas de liquidação das despesas públicas orçamentais

Promulga várias disposições relativas ao imposto do sêlo nas letras

Fixa o número de anos que constitui o período de diuturnidade para a promoção dos segundos sargentos telegrafistas a primeiros sargentos

Insere várias disposições atinentes a facilitar o guarnecimento, por maquinistas, das embarcações a vapor e com motores de combustão interna para o exercício da indústria de pesca

Promulga disposições diversas sôbre aposentação de funcionários coloniais

Fixa em 15$00 a cota diária a pagar pelos doentes pensionistas hospitalizados no Instituto de Oftalmologia de Lisboa

Declaração acêrca das melhorias de vencimentos dos ajudantes de maquinistas dos Postos de Desinfecção Pública de Lisboa e Pôrto

Altera a constituïção da comissão de que trata o § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 7027, que remodelou os serviços do Ministério

Determina a forma de pagamento do imposto sôbre a aguardente produzida no arquipélago da Madeira - Eleva o imposto municipal de revenda, a que se refere o Decreto n.º 6637