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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9866, de 26 de junho
Emitente:
Nota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o pagamento do imposto do sêlo e da contribuïção industrial devidos pelos notários e pelas repartições do registo civil seja feito por meio de guia