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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9867, de 26 de junho
Emitente:
Nota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Esclarece as disposições da Lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário, na parte em que se trata da contribuïção industrial devida por sociedades ou emprêsas que, tendo a sua sede no continente ou ilhas, exercem a sua actividade nas colónias portuguesas