Decreto n.º 9889, de 2 de julho

Declara sem efeito o Decreto n.º 8371, que estabelecia as normas a seguir sempre que fôssem apresentadas ao Govêrno reclamações de quaisquer pessoas por prejuízos causados pela lavra de minas, por estarem em pleno vigor os decretos com fôrça de lei n.os 4159 e 4544