Diário do Govêrno n.º 146/1924, Série I de 1924-07-02

Suspende, provisòriamente, a execução do artigo 88.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, aprovado pelo Decreto n.º 9168

Suprime diversas publicações na 2.ª série do Diário do Govêrno, algumas das quais passarão a ser feitas na 3.ª série à custa dos interessados

Transfere do orçamento do Ministério aprovado para 1922-1923 a verba de 3000$00 inscrita no capítulo 20.º, artigo 89.º, para o do ano de 1923-1924, a fim de reforçar a verba de igual importância inscrita no citado capítulo 20.º, artigo 89.º, sob a rubrica «Despesas de instalação das Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Ministério das Finanças

Nova rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 9743, que estabelece a separação das áreas de jurisdição da Capitania do Pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho

Adopta várias providências propostas pela comissão de economias do Ministério - Determina que fique sem efeito a supressão de três lugares de terceiros oficiais efectuada por Decreto n.º 9355

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para 1923-1924 sob a rubrica de «Cofre Geral de Emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros»

Regula a forma do pagamento de vencimentos aos funcionários municipais das colónias que em gôzo de licença forem à terra da sua naturalidade na metrópole ou noutra colónia

Permite aos assistentes das Universidades que tenham sido ou estejam encarregados da regência de uma ou mais cadeiras ou cursos teóricos, e sejam professores efectivos de qualquer liceu, poderem ser autorizados pelo Govêrno a residir nas cidades universitárias em que prestarem serviço

Dá às escolas de ensino primário geral de S. Cosmado, concelho de Armamar, o nome de Escolas Dr. Gomes Teixeira

Classifica de monumento nacional a casa da Rua da Alfândega Velha, da cidade do Pôrto, onde nasceu o Infante D. Henrique

Declara sem efeito o Decreto n.º 8371, que estabelecia as normas a seguir sempre que fôssem apresentadas ao Govêrno reclamações de quaisquer pessoas por prejuízos causados pela lavra de minas, por estarem em pleno vigor os decretos com fôrça de lei n.os 4159 e 4544

Altera a constituïção da Junta do Fomento Agrícola, consignada no Decreto n.º 9110

Torna livre o trânsito e exportação de todos os produtos agrícolas produzidos nas ilhas adjacentes do arquipélago dos Açôres - Designa as entidades que passam a constituir as comissões de abastecimentos distritais nas Ilhas dos Açôres