Decreto n.º 9949, de 31 de julho

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento da despesa do Ministério no ano económico de 1923-1924, e com aplicação a percentagens a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos dos decretos n.os 4078 e 4809