Diário do Govêrno n.º 171/1924, Série I de 1924-07-31

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento da despesa do Ministério no ano económico de 1923-1924, e com aplicação a percentagens a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos dos decretos n.os 4078 e 4809

Faz várias alterações ao regulamento do campeonato do cavalo de guerra

Autoriza o Govêrno a mandar proceder às obras de que carece o pôrto comum de Faro e Olhão, de forma a satisfazer às necessidades do comércio e da navegação - Cria um fundo especial para o fim consignado

Decreto n.º 9950 (indevidamente publicado, por inobservância de preceitos legais, sob o n.º 9903) - Abre um crédito especial a favor da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que o saldo de selos comemorativos do raid Lisboa-Rio de Janeiro tenha curso legal nos dias 6, 7 e 8 de Setembro de 1924 (aniversário da independência do Brasil)

Rectificação à portaria n.º 3908, que autorizou a Companhia Colonial do Buzi a emitir obrigações

Reúne num só estabelecimento de ensino, que se denominará Instituto Industrial e Comercial do Pôrto, os institutos Industrial e Comercial da mesma cidade

Transfere a escola de carpintaria e serralharia de Mirandela para a vila de Alcobaça

Classifica monumentos nacionais a capela de S. Pedro, na vila de Seia, e o edifício do antigo seminário de Viseu

Aprova o regulamento para a venda de pólvora negra produzida por fábricas devidamente autorizadas

Permite a entrada na região vinícola da Madeira, e conseqüentemente o respectivo despacho, tanto do vinho que se encontra alfandegado no Funchal como de 150 pipas da Adega Regional de Tôrres Vedras que deverão ser ainda despachadas