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Decreto n.º 9966
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Ato Original
Decreto n.º 9966, de 4 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição (Central)
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 174/1924, Série I de 1924-08-04
Data de Publicação:
1924-08-04
SUMÁRIO
Regula a contagem das custas e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal
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