Diário do Govêrno n.º 174/1924, Série I de 1924-08-04

Autoriza as juntas gerais dos distritos do continente da República e ilhas adjacentes a cobrar, durante o número de anos que fôr julgado necessário, um imposto adicional à contribuïção industrial paga para o Estado pelos contribuintes dêsses distritos

Determina qual a forma de pagamento da renda de prédios rústicos

Nova publicação, rectificada, do modêlo de guia para pagamento do imposto do sêlo e da contribuïção industrial devidos pelos notários, publicado no Diário do Govêrno n.º 141, de 26 de Junho de 1924

Regula a contagem das custas e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal

Determina que nenhumas requisições de artigos de expediente e outras a satisfazer pelas verbas de «Material e diversas despesas» dos serviços internos do Ministério e das inspecções dos círculos escolares dos quatro bairros da cidade de Lisboa possam efectuar-se e pagar-se sem que préviamente a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública tenha verificado a existência das disponibilidades para ocorrer ao pagamento e apôsto o seu «visto» nas mesmas requisições