Decreto n.º 9972, de 6 de agosto

Aumenta os direitos sôbre tabacos manufacturados despachados para consumo nas alfândegas do continente da República - Autoriza a Companhia dos Tabacos de Portugal a importar, livre de direitos, tabaco fabricado fora do continente - Eleva o imposto de licença de venda sôbre tabacos manufacturados