Diário do Govêrno n.º 176/1924, Série I de 1924-08-06

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Mondim de Basto

Acôrdo celebrado entre o Estado e a Companhia dos Tabacos de Portugal, por virtude da lei n.º 1565

Autoriza a Companhia dos Tabacos de Portugal a aumentar o seu capital social

Aumenta os direitos sôbre tabacos manufacturados despachados para consumo nas alfândegas do continente da República - Autoriza a Companhia dos Tabacos de Portugal a importar, livre de direitos, tabaco fabricado fora do continente - Eleva o imposto de licença de venda sôbre tabacos manufacturados

Proíbe a importação de automóveis para transporte de pessoas, carroçados ou não carroçados, pesando até 3000 quilogramas, e das caixas para os mesmos veículos

Eleva de 2$40 para 3$60 a diferença de auxílio diário para alimentação por cada cabo e soldado da guarda fiscal

Determina que os vencimentos de categoria e gratificações do pessoal do quadro dos faroleiros passem a ser mensais

Carta que confirma e ratifica um Protocolo relativo a uma modificação do artigo 5.º da Convenção Internacional sôbre a navegação aérea