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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação da Assembleia da República n.º 12-PL/90, de 4 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão
TEXTO
Deliberação da Assembleia da República n.º 12-PL/90
Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão
A Assembleia da República deliberou, na sua reunião plenária de 13 de Julho de 1990, nos termos do artigo 255.º do Regimento, que a comissão para o inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora tenha a seguinte composição:
PSD - 14 representantes;
PS - 6 representantes;
PCP - 2 representantes;
PRD - 1 representante;
CDS - 1 representante;
Os Verdes - 1 representante.
Assembleia da República, 13 de Julho de 1990. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.