Diário da República n.º 279/1990, Série I de 1990-12-04

Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a ponderação dos elementos do activo e extrapatrimoniais das instituições de crédito para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade

Determina a constituição de provisões pelas instituições de crédito

Determina que as instituições de crédito sujeitas à supervisão do Banco de Portugal tenham regras idênticas para a fiscalização e controlo dos «grandes riscos»

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal médico (valências de diabetologia e pediatria médica)

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal médico, valência de medicina

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1990 no montante de 31796 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 4793 contos