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Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extracto) n.º 1346/2011, de 6 de julho
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SUMÁRIO
Prorrogação e cessação do regime de acumulação de funções de juízes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
TEXTO
Deliberação (extracto) n.º 1346/2011
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1 de Junho de 2011:
Dr.ª Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas, Juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em regime de acumulação de serviço no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (área administrativa) - prorrogado, até ao final do corrente ano de 2011, o regime de acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
Dr.ª Maria Cristina Flora Santos, Juíza de direito do Tribunal Tributário de Lisboa, em acumulação de serviço no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (área tributária) - dada por finda a referida acumulação de serviço, com efeitos a 30 de Junho de 2011.
Dr. Hélder Frazão Vieira Bonito, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em acumulação de serviço no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (área administrativa) - dada por finda a referida acumulação de serviço, com efeitos a 30 de Junho de 2011.
2 de Junho de 2011. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.
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