Deliberação (extracto) n.º 1691/2003, de 5 de novembro

Deliberação (extracto) n.º 1691/2003. - O conselho administrativo da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), em sessão extraordinária decorrida em 26 de Setembro de 2003, e nos termos do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho, deliberou:

Delegar no director-geral da ADSE, licenciado Luís Manuel dos Santos Pires, as competências previstas na alínea i) do n.º 3 do artigo 5.º: "Autorizar adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimento de bens consumíveis e de equipamentos e acompanhar os respectivos processos";

Ratificar, nos termos do n.º 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito das competências agora delegadas, desde 24 de Março de 2003 até à presente data.

26 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires. - O Subdirector-Geral, Luís Manuel Correia Abrantes Pinheiro. - O Director de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, António José Matos de Almeida.