Deliberação (extracto) n.º 220/2008, de 28 de janeiro

Deliberação (extracto) n.º 220/2008

Dr.ª Fernanda Maria Ferreira de Carvalho Pinto, Presidente da Assembleia Municipal de Coruche,

Certifica que a Assembleia Municipal de Coruche, nas sua reunião de 29 de Abril de 2005 rectificada pelas deliberações de 30 de Junho de 2006 e de 14 de Novembro de 2007, deliberou nos termos do disposto no artigo 97.º-A do Dec. lei 380/99 com a redacção que lhe foi conferida pelo Dec. lei 316/2007, aprovar a rectificação ao Plano Director Municipal de Coruche nos lugares do Cantinho da Lamarosa e da Salgueira atendendo aos fundamentos de facto e de direito que constituem o relatório fundamentado que sustentou as competentes deliberações e às peças desenhadas que dela fazem parte integrante.

A presente deliberação foi tomada atendendo à existência de erros de cartográficos e de incongruência entre as plantas e o regulamento.

Destina-se a presente certidão à publicação da rectificação ao PDM nos termos do disposto no artigo 148.º n.º 4 d), aplicável ex vi artigo 97- A n.º 2 e 97.º n.º 2 todos do Dec. lei 380/99, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec. lei 316/2007.

19 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Assembleia Municipal, Fernanda Maria Ferreira de Carvalho Pinto.

(ver documento original)