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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extracto) n.º 44/2009, de 12 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz referente à licenciada Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga para juíza de paz do Julgado de Paz de Lisboa
TEXTO
Deliberação (extracto) n.º 44/2009
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou, no dia 26 de Novembro de 2008, nos termos do artigo 25.º, n.º 1 da Lei n.º 78/2001, de 13.07, nomear a Licenciada Maria de Ascensão Ribeiro Pires Arriaga, em comissão de serviço, Juíza de Paz do Julgado de Paz de Lisboa, conforme requereu, para o triénio a começar em 18 de Dezembro de 2008, sem necessidade de nova posse.
28 de Novembro de 2008. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.