Deliberação (extracto) n.º 830/2008, de 19 de março

Deliberação (extracto) n.º 830/2008

Dr.ª Fernanda Maria Ferreira de Carvalho Pinto, Presidente da Assembleia Municipal de Coruche, certifica que a Assembleia Municipal de Coruche, nas suas reuniões de 24 de Fevereiro de 2006 e 27 de Fevereiro de 2008, deliberou nos termos do disposto no artigo 97.º - A do Dec. lei 380/99 com a redacção que lhe foi conferida pelo Dec. lei 316/2007, aprovar a rectificação ao Plano Director Municipal de Coruche no lugar de Foros da Branca, freguesia da Branca, atendendo aos fundamentos de facto e de direito que constituem o relatório fundamentado que sustentou as competentes deliberações e às peças desenhadas que dela fazem parte integrante.

As presentes deliberações foram tomadas atendendo à existência de erros cartográficos e de incongruência entre as plantas e o regulamento.

Destina-se a presente certidão à publicação da rectificação ao PDM nos termos do disposto no artigo 148.º n.º 4 d), aplicável ex - vi artigo 97- A n.º 2 e 97.º n.º 2 todos do Dec. lei 380/99, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec lei 316/2007.

29 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Assembleia Municipal, Fernanda Maria Ferreira de Carvalho Pinto.