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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1/2013
Deliberação (extrato) n.º 1/2013, de 3 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aplicação da pena de demissão prevista no artigo 107.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, ao Mmo. Juiz de Direito Miguel Nuno da Cerveira Pinto Nadais de Vasconcelos
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1/2013
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 13 de dezembro de 2012, foi aplicada ao Mmo. Juiz de direito Miguel Nuno da Cerveira Pinto Nadais de Vasconcelos, na sequência de processo disciplinar, a pena de demissão prevista no artigo 107.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.
19 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau.
206623138