Deliberação (extrato) n.º 1/2021, de 4 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 1/2021

Delegação de competências do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. na Diretora do Departamento de Emprego

O Conselho Diretivo, sem prejuízo do direito de avocação, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, com a redação em vigor, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., abreviadamente designado por IEFP, I. P., e do estabelecido no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera delegar na Diretora do Departamento de Emprego, Licenciada Adélia Maria Ferreira da Costa, competência, para, no âmbito da Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais, criada pela Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 240 de 11 de dezembro de 2020, proceder à análise e decisão das candidaturas e desenvolver todos os procedimentos necessários à execução das mesmas.

A presente deliberação produz efeitos a 15 de dezembro de 2020.

16.12.2020. - A Diretora do Departamento de Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria, Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira.

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