Deliberação (extrato) n.º 1023/2025, de 8 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 1023/2025

Faz-se público que, considerando a necessidade de designar um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da Agência para o Clima, I. P. (ApC), em cumprimento do disposto no Regulamento de Proteção de Dados e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Conselho Diretivo da ApC, reunido em xxx de julho de 2025, deliberou:

a) Designar, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e da alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, como Encarregada de Proteção de Dados da Agência I. P., a licenciada Isabel Maria das Neves Valente d’ Almeida, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das funções em causa, atendendo ao caráter transversal das funções do Encarregado de Proteção de Dados, determinando que, neste âmbito, reporta diretamente ao Conselho Diretivo;

b) Determinar que o disposto na alínea anterior produz efeitos a 15 de julho de 2025.

10 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez.

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