Deliberação (extrato) n.º 1058/2025, de 22 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 1058/2025

Faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Agência para o Clima, I. P. (ApC) de 17 de julho de 2025, nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 248-A/2025/1, de 30 de maio, foram criadas as seguintes 12 unidades flexíveis integradas em departamentos ou sob a dependência hierárquica e funcional do Conselho Diretivo e 2 equipas multidisciplinares, consideradas necessárias ao bom funcionamento da ApC, I. P., bem como foram definidas as suas competências:

A. Na dependência direta do Conselho Diretivo,

1 - O Gabinete de Planeamento e Prospetiva (GPP), a quem compete:

a) Proceder ao acompanhamento sistemático das prioridades estratégicas do Ministério, definição dos objetivos e formulação das políticas;

b) Analisar e caracterizar as dinâmicas europeias e internacionais com impacte nos processos de desenvolvimento sustentável, identificando tendências que sejam determinantes para o processo de definição de estratégias e políticas na área do Ministério;

c) Coordenar projetos de prospetiva, desenvolvidos pela área governativa do ambiente e energia, e participar em projetos com outras entidades públicas ou privadas, de âmbito nacional, regional e sectorial, destinados a apoiar o processo de tomada de decisão conducente a uma economia circular, neutra em carbono e inclusiva;

d) Cooperar com outros serviços e organismos da Administração Pública, nomeadamente o Centro de Estudos, Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas e a Secretaria-Geral do Governo, e promover atividades de reflexão com agentes económicos nacionais e estrangeiros visando a monitorização e ajustamento estratégico conducente ao desenvolvimento sustentável;

e) Cooperar com outros serviços e organismos da Administração Pública, nomeadamente o Centro de Estudos, Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas e a Secretaria-Geral do Governo, bem como com outras entidades, na conceção, gestão e implementação de processos de prospetiva e estratégia nas áreas ambiente, clima, energia, e outras áreas relevantes para o Ministério;

f) Aplicar, em diálogo com atores especializados, modelos e metodologias para avaliação e simulação de efeitos macroeconómicos das políticas com impacto no ambiente, no clima, na energia e outras áreas relevantes o Ministério;

g) Desenvolver estudos de avaliação económica, com recurso a instrumentos e técnicas, conformes com as melhores práticas internacionais ao nível das áreas do ambiente, do clima, da energia e outras áreas relevantes para o Ministério;

h) Desenvolver um sistema integrado de indicadores reportados ao universo de informação estatística nos domínios relevantes para as funções do Ministério;

i) Assegurar a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do Ministério; e

j) Assegurar a elaboração dos contributos do Ministério para as Grandes Opções do Plano, em articulação com os demais serviços e organismos do Ministério.

B. No Departamento de Alterações Climáticas (DAC),

1 - A Unidade de Políticas de Mitigação (UPM), a quem compete:

a) Propor, desenvolver e acompanhar a execução das políticas e medidas nacionais de mitigação em matéria de alterações climáticas que contribuam para uma economia competitiva e neutra em carbono, designadamente, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050) e o Plano Nacional Energia Clima (PNEC2030);

b) Promover o seu acompanhamento, monitorização, avaliação e atualização, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM) e assegurar o respetivo funcionamento, em articulação com as entidades relevantes;

c) Promover a elaboração de projeções de emissões de GEE em conformidade com os requisitos e as diretrizes europeias e internacionais, assegurando a sua articulação com o INERPA;

d) Contribuir ativamente para a aplicação da Lei de Bases do Clima, promovendo e garantindo, na componente mitigação das alterações climáticas, o seu cumprimento, acompanhamento, monitorização e avaliação;

e) Acompanhar as políticas sectoriais com impacte nas alterações climáticas, em particular promover o desenvolvimento dos planos sectoriais de ação climática e de iniciativas locais ou regionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, estabelecendo linhas de orientação para a sua implementação, em articulação com as entidades relevantes;

f) Assegurar a resposta às solicitações em matéria de alterações climáticas decorrentes do regime de Avaliação de Impacte Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica;

g) Coordenar e acompanhar a nível nacional o desenvolvimento, aplicação e monitorização do Mercado Voluntário de Carbono;

h) Assegurar a aplicação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), enquanto autoridade nacional competente, em articulação com a Autoridade Tributária; e,

i) Assegurar o acompanhamento dos desenvolvimentos, a preparação das posições nacionais e europeias e a participação nas negociações a nível internacional no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris, em matéria de mitigação das alterações climáticas.

2 - A Unidade de Adaptação e Financiamento Climático (UAF), a quem compete:

a) Propor, desenvolver e acompanhar a execução, no âmbito das atribuições da ApC, I. P., das políticas e medidas nacionais de adaptação em matéria de alterações climáticas que contribuam para uma economia mais competitiva e resiliente, designadamente, a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC);

b) Promover o acompanhamento, monitorização, avaliação e atualização dessas políticas, em articulação e cooperação com os diversos sectores, através do Grupo de Coordenação (GC) da ENAAC;

c) Contribuir ativamente para a aplicação da Lei de Bases do Clima, promovendo e garantindo, na componente de adaptação às alterações climáticas, o seu cumprimento, acompanhamento, monitorização e avaliação;

d) Acompanhar as políticas sectoriais com impacte nas alterações climáticas, em particular promover o desenvolvimento dos planos sectoriais de ação climática e de iniciativas locais ou regionais de adaptação às alterações climáticas, estabelecendo linhas de orientação para a sua implementação, em articulação com as entidades relevantes;

e) Assegurar o acompanhamento das matérias relacionadas com a evolução da ciência e dos efeitos das alterações climáticas habilitando a gestão do risco climático;

f) Assegurar a coordenação dos procedimentos relativos ao leilão da quota nacional das licenças de emissão do CELE e desenvolver os estudos de suporte à estimativa e aplicação das receitas nacionais de leilão do CELE;

g) Acompanhar o desenvolvimento de instrumentos económicos e financeiros na área das alterações climáticas, em particular no respeitante aos mercados de carbono;

h) Apoiar o planeamento estratégico de fundos, programas e projetos na área da ação climática, nomeadamente do Fundo Ambiental e do Fundo Social para o Clima;

i) Assegurar o acompanhamento dos desenvolvimentos, a preparação das posições nacionais e europeias e a participação nas negociações a nível internacional no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris, em articulação com o Departamento de Assuntos Europeus e Internacionais, em matéria de adaptação às alterações climáticas e financiamento climático; e,

j) Aplicar, enquanto autoridade nacional competente, o regime relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, em particular promovendo e definindo os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu controlo, confinamento e utilização e assegurando os procedimentos de recolha e reporte de informação para efeitos do cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais neste âmbito, sem prejuízo das competências de outros organismos.

3 - A Unidade de Inventários e Comércio de Emissões (UICE), a quem compete:

a) Coordenar o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA) e assegurar a elaboração e atualização do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA);

b) Acompanhar a monitorização e evolução das emissões de GEE, no que diz respeito aos diversos gases e setores de atividade, zelando pelo cumprimento das obrigações nacionais de reporte de informação a nível comunitário e internacional;

c) Elaborar as propostas de orçamentos de carbono, em linha com os objetivos estratégicos definidos a nível nacional, comunitário e internacional e garantir a sua monitorização e acompanhamento;

d) Acompanhar os desenvolvimentos e assegurar a aplicação e gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, abreviadamente designado por CELE, enquanto autoridade nacional competente e implementar as ações necessárias à sua aplicação a nível nacional aos setores abrangidos;

e) Assegurar a submissão de informação à Comissão Europeia necessária no âmbito do regime CELE e prestar apoio técnico, bem como disponibilizar informação respeitante à aplicação do regime junto dos agentes económicos e do público interessado;

f) Administrar e gerir o Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) integrado no Registo da União, praticando os atos necessários, no âmbito das atribuições da ApC, I. P. enquanto administrador nacional no contexto do Registo da União, bem como garantir as correspondentes ligações ao diário independente das transações comunitárias (CITL) e ao diário independente das transações (ITL); e,

g) Garantir o acompanhamento, promover a melhoria e manter atualizada, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no âmbito da abordagem integrada do Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, a componente relativa ao regime CELE.

C. No Departamento de Assuntos Europeus e Internacionais (DAEI):

1 - A Unidade de Assuntos Europeus e Parcerias Estratégicas (UAEP), a quem compete:

a) Assegurar o acompanhamento, coordenação e posicionamento, sobre as políticas da União Europeia relacionadas com o Ministério;

b) Coordenar a preparação e posicionamento de Portugal nos Conselhos de Ministros da União Europeia da área governativa do ambiente e energia, nos seus órgãos preparatórios, e coordenar a elaboração de contributos desta área governativa para outras formações do Conselho;

c) Coordenar a preparação e posicionamento a assumir pelo Ministério nas negociações europeias e, sempre que se revele necessário, assegurar a representação do Ministério nas reuniões europeias;

d) Representar o Ministério nas reuniões da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;

e) Acompanhar e apoiar a intervenção do Ministério na preparação de Cimeiras e Visitas Oficiais no âmbito bilateral com os países europeus, bem como na preparação de Memorandos de Entendimento e Protocolos a assinar;

f) Assegurar a representação do Ministério no Mecanismo de Acompanhamento das Cimeiras Luso-Espanholas;

g) Assegurar a coordenação das posições do Ministério e a participação nas relações externas da União Europeia com países terceiros;

h) Assegurar a coordenação da participação do Ministério na política de cooperação internacional da União Europeia, a cargo da DG INTPA (Directorate-General for International Partnerships) da Comissão Europeia, em estreita articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE);

i) Coordenar a atividade internacional do Ministério em matéria de água e saneamento;

j) Assegurar, em estreita articulação com o MNE e outros organismos nacionais com competências na matéria, a colaboração com as Instituições Financeiras Internacionais nas matérias de competência deste Ministério, tendo em vista explorar oportunidades de parceria para reforço da cooperação internacional, tendo em consideração os instrumentos financeiros disponíveis para o efeito; e,

k) Apoiar o desenvolvimento de parcerias estratégicas com atores nacionais, regionais ou internacionais, em linha com as prioridades políticas nacionais em matéria de ambiente e energia, que permitam reforçar a nossa capacidade de influência e promover o cumprimento dos nossos compromissos europeus e internacionais.

D. No Departamento de Programação, Acompanhamento e Avaliação de Fundos (DPAF):

1 - A Unidade de Planeamento e Programação de Fundos (UPPF), a quem compete:

a) Assegurar a elaboração e a atualização do planeamento estratégico dos fundos, programas e projetos europeus, internacionais e nacionais na área do Ministério, em alinhamento com as prioridades políticas e regulamentares;

b) Elaborar as propostas de orçamento dos fundos, programas e projetos nacionais, europeus e internacionais geridos pela ApC, I. P., em articulação com o Departamento Financeiro;

c) Propor o plano anual de atribuição de apoios, o respetivo programa de avisos e os instrumentos reguladores e metodológicos de suporte à execução dos fundos sob gestão da ApC, I. P.;

d) Coordenar a definição de metodologias, critérios de elegibilidade, opções de custos simplificados e indicadores específicos dos avisos, em articulação com as restantes unidades orgânicas da ApC, I. P.;

e) Assegurar a elaboração de manuais de procedimentos internos e orientações para beneficiários, em cooperação com as unidades de operação e auditoria; e,

f) Apoiar os processos de negociação, planeamento e reprogramação dos instrumentos de financiamento nacionais e internacionais, incluindo o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e outros instrumentos multilaterais.

2 - A Unidade de Monitorização e Avaliação (UMA)

a) Assegurar a recolha, tratamento e análise sistemática da informação relativa aos indicadores físicos e financeiros de execução dos programas e projetos financiados por fundos nacionais, europeus e internacionais;

b) Promover a monitorização integrada das políticas públicas apoiadas pelos fundos sob gestão da ApC, I. P., assegurando a consolidação de dados e a articulação com as entidades externas competentes;

c) Participar no desenho e acompanhamento de sistemas de indicadores e metas dos programas de financiamento, bem como nos processos de avaliação de impacto e de resultados;

d) Apoiar tecnicamente a elaboração dos relatórios periódicos de monitorização e avaliação;

e) Apoiar a elaboração das previsões de pedidos de pagamento e da execução financeira prevista, em articulação com as unidades de gestão operacional e financeira; e,

f) Produzir contributos analíticos para a tomada de decisão, a transparência e a comunicação pública da execução dos fundos, incluindo a produção de dashboards e instrumentos de reporte interno e externo.

E. No Departamento de Gestão Operacional de Fundos (DGOF):

1 - Unidade de Suporte Técnico à Gestão de Fundos (UGF), a quem compete:

a) Assegurar a avaliação do mérito das candidaturas e os critérios de elegibilidade e de seleção, em conformidade com a regulamentação específica e os avisos para apresentação de candidaturas, garantindo que os projetos selecionados apresentam a melhor relação possível entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos;

b) Assegurar o suporte técnicos aos candidatos e aos beneficiários na fase de apresentação das candidaturas;

c) Assegurar a concretização dos investimentos através da contratualização com os beneficiários finais;

d) Assegurar a transmissão de dados relativos aos beneficiários finais, bem como a informação relacionada com os investimentos, designadamente as condições contratualizadas, incluindo os resultados e respetivos marcos e metas, com identificação da calendarização e das unidades de medida; e,

e) Proceder às notificações e enviar as informações necessárias às entidades legalmente competentes em matéria de Auxílios de Estado.

2 - A Equipa Multidisciplinar de Gestão de Projeto PRR (EMGP), a quem compete:

a) Proceder às verificações administrativas dos pedidos de pagamento, garantindo que cumprem os objetivos e os resultados específicos aprovados e a boa utilização dos recursos financeiros públicos, incluindo a aferição da razoabilidade dos custos apresentados, de acordo com os valores de referência de mercado, em conformidade com a regulamentação especifica, os avisos para apresentação de candidaturas e as orientações de gestão aplicáveis;

b) Elaborar propostas de orientações técnicas aplicáveis aos projetos aprovados e acompanhar a respetiva aplicação;

c) Assegurar o suporte técnicos aos candidatos e aos beneficiários na fase de execução dos projetos;

d) Acompanhar a execução dos projetos, face aos resultados previstos, em articulação com o Departamento de Programação, Acompanhamento e Avaliação de Fundos;

e) Assegurar que os pagamentos aos beneficiários são efetuados atempadamente, em articulação com o Departamento Financeiro;

f) Velar pela observância das disposições legais aplicáveis em matéria de contratação pública, auxílios de Estado e igualdade de oportunidades e de género;

g) Conservar a totalidade dos dados relativos à realização dos investimentos, em suporte digital, durante prazo fixado na legislação nacional e comunitária aplicáveis;

h) Proceder ou promover junto dos beneficiários finais a publicitação dos apoios concedidos, nos termos da regulamentação e legislação aplicáveis;

i) Garantir a transparência e a disponibilidade de todos os documentos associados à execução dos projetos financiados que permitam a constituição e a evidência da pista de auditoria;

j) Acompanhar projetos no terreno (visitas, seguimento técnico), avaliar resultados, assegurar a divulgação dos impactos; e,

k) Colocar à disposição das autoridades competentes a documentação necessária à realização de ações de controlo.

F. No Departamento Financeiro (DFIN:

1 - A Unidade de Gestão Financeira e Orçamental (UGFO), a quem compete:

a) Elaborar a proposta de orçamento da ApC, I. P.;

b) Elaborar as propostas de orçamento dos fundos, programas e projetos nacionais, europeus e internacionais i geridos pela ApC, I. P., em articulação com o Departamento de Programação, Acompanhamento e Avaliação de Fundos;

c) Assegurar a execução dos orçamentos sob a sua responsabilidade, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;

d) Assegurar a monitorização contínua da execução orçamental, mediante a prestação regular de informações que possibilitem o seu acompanhamento e controlo, bem como a elaboração das respetivas alterações orçamentais sempre que se revelem necessárias;

e) Instruir os processos relativos a despesas referentes aos orçamentos geridos pela ApC, I,P., verificar a conformidade legal e orçamental de todos os documentos de despesa e preparar o respetivo pagamento;

f) Instruir processos relativos a receitas referentes aos orçamentos geridos pela ApC, verificar a conformidade legal e orçamental de todos os documentos de receita e preparar a respetiva liquidação e cobrança;

g) Elaborar e garantir a submissão dos reportes orçamentais e financeiros exigidos pela Entidade Orçamental, pelo Tribunal de Contas e pelas demais entidades públicas com competências legais em matéria de controlo, auditoria ou supervisão financeira; e,

h) Preparar, organizar e apresentar a prestação de contas da ApC, I. P. e dos fundos, programas e projetos nacionais, europeus e internacionais por si geridos, em articulação com as demais unidades orgânicas intervenientes no processo.

2 - A Equipa Multidisciplinar de Coordenação Orçamental (EMCO), a quem compete:

a) Apresentar e projetar as despesas para o conjunto do Programa Orçamental do Ministério (PO);

b) Definir os indicadores de economia, eficiência e eficácia do PO, nomeadamente os respetivos objetivos e metas;

c) Analisar os desvios e os riscos inerentes à execução orçamental e avaliar o grau de realização dos objetivos do PO, incluindo as respetivas medidas de política, atividades e projetos com vista à elaboração dos relatórios de acompanhamento e controle da execução financeira e material e propor as alterações orçamentais indispensáveis ao cumprimento dos objetivos do PO;

d) Emitir pareceres prévios sobre a inscrição de novas medidas, projetos e reinscrições de projetos, sobre as alterações orçamentais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou do membro do Governo da tutela; e,

e) Assegurar o cumprimento das obrigações legais inerentes às normas impostas pela Direção-Geral do Orçamento.

G. No Departamento de Gestão Organizacional e de Recursos (DGOR),

1 - A Unidade de Recursos Humanos, Organização e Gestão Documental (URH), a quem compete:

a) Coordenar a aplicação do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) das entidades integradas no Ministério;

b) Acompanhar e participar no Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços, promovendo a, implementação, monitorização e avaliação do ciclo e instrumentos de gestão, tendo por base as prioridades definidas pelo Governo e assegurando o alinhamento com a política orçamental;

c) Acompanhar a aplicação dos subsistemas de avaliação de desempenho dos dirigentes e trabalhadores (SIADAP 2 e 3) na ApC, IP e das entidades integradas no Ministério;

d) Emitir pareceres e dar orientações aos serviços em matérias de interesse comum, em especial em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal dos órgãos e serviços do Ministério;

e) Propor, desenvolver e coordenar a política de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da ApC, IP;

f) Elaborar, monitorizar e avaliar os instrumentos de planeamento da atividade da ApC, IP, em colaboração com as demais unidades orgânicas;

g) Organizar e manter atualizada a informação relativa aos trabalhadores da ApC, IP e os correspondentes processos individuais;

h) Elaborar, monitorizar o mapa de pessoal da ApC, IP e assegurar a produção de indicadores de gestão das pessoas da ApC, IP;

i) Programar e acompanhar as ações de seleção, recrutamento e acolhimento de trabalhadores para a ApC, IP;

j) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como o controlo e registo da assiduidade e do trabalho suplementar;

k) Propor medidas tendentes a assegurar a observância das regras Segurança e Saúde no trabalho, de acordo com o regime aplicável na Administração Pública, bem como medidas relacionadas com o bem-estar dos trabalhadores;

l) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério na respetiva implementação; e,

m) Assegurar as atividades inerentes à gestão documental, designadamente através de regulamentação, organização e classificação, manutenção, disponibilização e conservação do arquivo físico da ApC, I. P., no âmbito das suas competências, prestando o necessário apoio às demais unidades orgânicas.

2 - A Unidade de Património e Contratação (UPC), a quem compete:

a) Assegurar a execução dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, a gestão administrativa dos processos e a execução dos contratos;

b) Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços para a ApC, I. P., designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;

c) Organizar, manter atualizada e publicitar a informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e Código dos Contratos Públicos (CCP);

d) Organizar os procedimentos e a celebração de contratos para a realização de empreitadas de obras públicas e para a aquisição de bens e serviços abrangidos pelos Acordos Quadro ou objeto de centralização;

e) Propor a aplicação de metodologias e normas procedimentais a observar no âmbito da contratação pública, em articulação com o Gabinete Jurídico;

f) Assegurar o controlo, armazenagem e gestão dos bens de consumo corrente adquiridos pela ApC, I. P., bem como efetuar os procedimentos para as empreitadas de pequena dimensão;

g) Registar e manter atualizado, de acordo com a legislação específica aplicável, o inventário de bens móveis adquiridos pela ApC, I. P., bem como assegurar a respetiva conservação e manutenção;

h) Gerir o edifício sede da ApC, I. P., bem como outras instalações que lhe estejam afetas, assegurando a sua vigilância, segurança, limpeza e conservação; e,

i) Garantir a gestão dos veículos afetos ao parque automóvel da ApC, I. P.

H. No Departamento de Sistemas de Informação (DSI):

1 - A Unidade de Sistemas e Inovação Digital (USID):

a) Desenvolver e implementar estratégias de transformação digital alinhadas com os objetivos estratégicos da ApC, I. P., promovendo a inovação tecnológica e a modernização dos processos organizacionais;

b) Conceber, desenvolver e manter os sistemas físicos, as plataformas digitais e os sistemas de informação específicos para a gestão dos fundos, programas e projetos sob a responsabilidade da ApC, I. P., garantindo a sua funcionalidade, performance e escalabilidade;

c) Assegurar a implementação de soluções tecnológicas inovadoras que otimizem os processos de candidatura, avaliação, acompanhamento e pagamento dos apoios financeiros geridos pela ApC, I. P., que suportem a tomada de decisão estratégica;

d) Promover a integração e interoperabilidade entre os diferentes sistemas de informação da ApC, I. P. com sistemas externos, nomeadamente da Administração Pública e entidades parceiras;

e) Coordenar projetos de inovação digital, incluindo a avaliação e implementação de tecnologias emergentes quando aplicáveis às atividades da ApC, I. P.;

f) Assegurar a gestão de dados (data management) e a implementação de políticas de governança de dados, garantindo a qualidade, integridade e acessibilidade da informação;

g) Colaborar na definição e implementação de estratégias de cibersegurança, em articulação com as medidas de segurança estabelecidas pelo DSI;

h) Assegurar a conformidade dos sistemas desenvolvidos com os regulamentos de proteção de dados (RGPD) e demais normativos aplicáveis;

i) Assegurar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade digital e usabilidade dos sistemas desenvolvidos, em conformidade com as normas nacionais e europeias aplicáveis;

j) Apoiar as restantes unidades orgânicas da ApC, I. P. na identificação e implementação de soluções digitais que melhorem a eficiência dos seus processos de trabalho; e,

k) Colaborar com o DSI na elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e soluções informáticas inovadoras.

14 de agosto de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez.

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