Deliberação (extrato) n.º 1081/2026, de 18 de setembro

Deliberação (extrato) n.º 1081/2026

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 8 de setembro de 2026, foi alterado o fundamento do desligamento do serviço do Senhor Juiz Desembargador António Augusto de Carvalho, anteriormente deliberado na sessão do plenária de 6 de fevereiro de 2024, passando o mesmo a ser enquadrado como aposentação por limite de idade, na situação de jubilação, produzindo efeitos desde 4 de novembro de 2023, em execução de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga no âmbito da ação intentada pelo Juiz desembargador contra a Caixa Geral de Aposentações.

15 de setembro de 2026. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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