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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1082/2026
Deliberação (extrato) n.º 1082/2026, de 18 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1082/2026
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 8 de setembro de 2026, foi o Juiz Conselheiro Jubilado Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça, autorizado a continuar a prestar serviço ativo no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por mais um ano, com termo a 24 de novembro de 2027.
15 de setembro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
320042777