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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 11/2023
Deliberação (extrato) n.º 11/2023, de 4 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço de inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 11/2023
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de dezembro de 2022 e nos termos do artigo 82.º, n.º 4, do ETAF:
José da Ascensão Nunes Lopes, juiz conselheiro designado, em comissão de serviço, inspetor do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - renovada a referida comissão de serviço, por três anos, renovável, e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, função que será exercida em exclusividade;
Paulo Filipe Ferreira Carvalho, juiz conselheiro designado, em comissão de serviço, inspetor do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - renovada a referida comissão de serviço, por três anos, renovável, e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, função que será exercida em exclusividade.
15 de dezembro de 2022. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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