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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 110/2026, de 2 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega competências no presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 110/2026
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 20 de janeiro de 2026, foram delegados os poderes para aprovação do mapa de férias no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Juiz Desembargador Nuno Maria e Sousa Coutinho, no que respeita aos juízes em exercício de funções naquele tribunal, ratificando todos os atos entretanto praticados no apontado domínio.
21 de janeiro de 2026. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
319956380