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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1106/2024, de 20 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Afonso Henrique Cabral Ferreira.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1106/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 17 de julho de 2024, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Afonso Henrique Cabral Ferreira, desligado do serviço por motivo de aposentação por limite de idade/jubilação com efeitos a 25 de julho de 2024, autorizado a findar os processos que tem pendentes, até dezembro de 2024.
2 de agosto de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317987578