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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1132/2022, de 24 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da autorização para destacamento no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos da juíza de direito Dr.ª Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1132/2022
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de outubro de 2022, foi autorizada a renovação do destacamento da Exma. Senhora Juíza de Direito Dra. Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro, colocada na Comarca de Setúbal - Juízo local criminal de Setúbal - Juiz 1, para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pelo período de um ano, com efeitos a 01 de janeiro de 2023.
16 de outubro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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