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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Declara nula e sem efeito a Portaria n.º 715/2022, de 14 de outubro, que autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do Estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria
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Aprova o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025
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Subdelegação de competências do comandante da Esquadra de Administração e Intendência
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Alteração da composição do júri do concurso interno geral de acesso para provimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico de informática
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Homologação da avaliação final do período experimental, concluído com sucesso, na carreira/categoria de assistente técnico, de vários trabalhadores
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Homologação da avaliação final do período experimental, concluído com sucesso, na carreira/categoria de técnico superior, dos trabalhadores Carlos Manuel Francisco Ribafeita e Magda Solange Botelho Vasconcelos Fernandes
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Homologação da avaliação final do período experimental, concluído com sucesso, na carreira/categoria de assistente técnico, de duas trabalhadoras
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Procedimento concursal de seleção internacional para contratação de um doutorado, no âmbito do Programa Nacional de Amostragem Biológica, Acústica Aplicada aos Recursos Marinhos Biológicos
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Homologação da lista de classificação final dos candidatos do juri n.º 1 de cirurgia geral - Administração Regional de Saúde do Algarve
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Homologação da lista de classificação final do candidato do júri n.º 2 de oncologia médica - Administração Regional de Saúde do Norte
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Autoriza a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial a Mara Filomena Pereira Marques, assistente de saúde - psicologia clínica
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Autoriza a passagem ao regime de trabalho de meia jornada a Camila Ramos Nóbrega, assistente de neurologia
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Celebração de contratos de trabalho e conclusão com sucesso do período experimental com vários profissionais da carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
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Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do empreendimento da EN 229 - Viseu/Sátão - eliminação de constrangimentos em zonas industriais
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Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego, no troço Coimbra B/Portagem»
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Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por nenhuma das questões de constitucionalidade suscitadas encontrar correspondência na ratio decidendi do acórdão recorrido, quer por as questões de constitucionalidade identificadas mais não representarem do que uma discordância face ao juízo normativo do tribunal recorrido
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Julga inconstitucional a norma constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
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Renovação da autorização para destacamento no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos da juíza de direito Dr.ª Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro
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Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Dr. Domingos José de Morais
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Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Dr. José Inácio Manso Rainho
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Aposentação por incapacidade da juíza desembargadora Dr.ª Maria Isabel da Silva Andrade Cerqueira
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Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação
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Caducidade da licença de exploração do transporte aéreo - sociedade Airjetsul - Sociedade de Meios Aéreos, Lda.
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Autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia na rota Lisboa-Marraquexe-Lisboa - EasyJet Europe Airline, G. m. B. H.
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