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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 888/2022, de 24 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara nula e sem efeito a Portaria n.º 715/2022, de 14 de outubro, que autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio às artes no âmbito dos apoios financeiros do Estado ao abrigo dos programas de apoio em parceria
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 888/2022
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se nula e sem efeito a Portaria n.º 715/2022, de 14 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2022, por corresponder em duplicado à publicação do texto da Portaria n.º 709/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro de 2022.
18 de outubro de 2022. - O Secretário-Geral, David Xavier.
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