Despacho n.º 12396/2022, de 24 de outubro

Despacho n.º 12396/2022

Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se a adaptação do projeto Sistema de Mobilidade do Mondego, para um sistema BRT (bus rapid transit) denominado «Metrobus» com tração elétrica no antigo ramal ferroviário da Lousã e na área urbana de Coimbra, ligando Serpins, Lousã e Miranda do Corvo a Coimbra, servindo a estação de Coimbra B e o eixo central da cidade entre a beira-rio e a zona dos hospitais da cidade.

Considerando que, no âmbito da execução deste empreendimento, estão previstas adaptações do antigo canal ferroviário e do espaço público dentro da malha urbana da cidade de Coimbra de forma a responder aos requisitos técnicos e específicos para uma solução de Metrobus, com canal e paragens dedicadas, dotadas de sistemas de informação ao público e máquinas automáticas de bilhética, gestão de tráfego para priorização do Metrobus e sistemas de apoio à condução e à exploração para otimização do seu funcionamento.

Deste modo, o troço Coimbra B/Portagem, com cerca de 1,85 km, insere-se no Sistema de Mobilidade do Mondego e garante a ligação de todos os restantes troços à Estação de Coimbra B. Para o efeito, prevê a substituição da atual ligação ferroviária entre Coimbra B e Coimbra Cidade pela ligação em Metrobus.

Considerando ainda a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, de que se destacam o incremento das condições de segurança, rapidez e fiabilidade, a melhoria das acessibilidades à cidade de Coimbra, a redução do tempo de percurso, a redução de emissões de CO(índice 2) permitindo atingir a meta estabelecida para a região, com a consequente obtenção de significativos ganhos ambientais, que configura uma situação de interesse público com caráter urgente.

Considerando por fim que, para a concretização da implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego, no troço Coimbra B/Portagem, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define, tanto nas áreas de ocupação definitiva, como nas áreas de ocupação temporária.

Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 4 de agosto de 2022, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e os respetivos mapas de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego, no troço Coimbra B/Portagem», identificada nos mapas de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.

3 - Autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações;

3 - Os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa estimados em (euro) 1 031 476,46 (um milhão trinta e um mil quatrocentos e setenta e seis euros e quarenta e seis cêntimos) serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.03.00.00.

4 de outubro de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

MAPA DE ÁREAS

Projeto de Execução de Expropriações

Ramal Lousã - Sistema de Mobilidade do Mondego

Troço Coimbra B - Portagem. Adaptação a uma Solução de BRT - Metrobus

Distrito: Coimbra

Concelho: Coimbra Data: abril de 2022

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MAPA DE ÁREAS

Projeto de Execução de Expropriações

Linha do Norte. Projeto de Renovação da Estação de Coimbra B. Restabelecimento da Rua Coronel Veiga Simão

Distrito: Coimbra

Concelho: Coimbra Data: agosto de 2022

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