Despacho n.º 12393/2022, de 24 de outubro

Despacho n.º 12393/2022

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND), aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, promove a elaboração de planos setoriais para a igualdade pelas várias áreas governativas.

Na Defesa Nacional, a igualdade entre mulheres e homens e a não discriminação são um imperativo estratégico fundamental para o cumprimento da sua missão. Neste sentido, em março de 2019, foi aprovado o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021, que teve como principal objetivo reduzir as desigualdades existentes e permitir uma participação mais igualitária de mulheres e homens no universo da defesa nacional.

A implementação deste plano foi objeto de uma avaliação interna liderada pelo Gabinete da Igualdade do Ministério da Defesa Nacional que permitiu consolidar os resultados alcançados e, simultaneamente, formular recomendações que foram devidamente consideradas na elaboração do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025.

Pretende-se agora definir claramente os indicadores e as entidades responsáveis pela execução das medidas previstas. Paralelamente, alarga-se o âmbito deste plano a outros domínios, além da igualdade entre mulheres e homens, como a diversidade e a Agenda Mulheres, Paz e Segurança, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da Resolução n.º 1325 (2000) e resoluções subsequentes. Por último, institui-se a estrutura de Monitorização e Avaliação da Execução do plano constituída pelo Gabinete da Igualdade e pela Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional.

O Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025, constituindo uma iniciativa da área governativa da defesa nacional deve articular-se com a área governativa da igualdade, nomeadamente ao nível do seu acompanhamento, traduzindo uma desejada continuidade com o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021 e conferindo a necessária coerência com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, o qual assenta nos eixos da Igualdade, Conciliação, Formação e Agenda Mulheres, Paz e Segurança.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de outubro de 2022. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - 22 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

ANEXO

Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025

1 - Visão e objetivos estratégicos

A igualdade entre mulheres e homens e a não-discriminação são imperativos constitucionais e estratégicos fundamentais para o cumprimento da missão da Defesa Nacional e, também, requisitos de liderança. À medida que o ambiente estratégico evolui, as Forças Armadas portuguesas enfrentam ambientes operacionais cada vez mais complexos e assimétricos, que exigem o emprego de todos os ativos da Defesa e, principalmente, dos seus recursos humanos.

Visão

A Defesa Nacional é uma instituição líder e de referência, onde a participação igualitária de mulheres e homens é a norma e onde é garantido que todas as pessoas que servem a Defesa Nacional o fazem num ambiente saudável, seguro e respeitador dos direitos humanos.

Objetivos Estratégicos

Os quatro objetivos estratégicos definidos neste Plano permitem a orientação para os resultados pretendidos:

(1) Institucionalização da integração da perspetiva de género na Defesa Nacional - garantir que a perspetiva de género é efetivamente integrada em todos os processos relevantes à política de Defesa Nacional, nomeadamente ao nível da análise, desenvolvimento, execução e avaliação da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

(2) Promoção da igualdade e não-discriminação - reconhecer a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de uma Defesa Nacional sustentável, que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a participação de todas as pessoas.

(3) Promoção da participação das mulheres - capacitar as mulheres da Defesa Nacional, garantir a sua participação substantiva e efetiva, a igualdade no acesso a todos os níveis da tomada de decisão e, no caso particular das Forças Armadas, garantir a sua participação na componente operacional.

(4) Promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e dos direitos de proteção na parentalidade - como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres, promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, que permita a realização de escolhas livres em todas as esferas da vida.

2 - Instrumentos internacionais e nacionais

No plano internacional, Portugal está vinculado aos principais instrumentos em matéria de igualdade e não-discriminação e assumiu vários compromissos nestes domínios, em particular no quadro da Organização das Nações Unidas (ONU), do Conselho da Europa (CoE), da União Europeia (UE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Destacam-se a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW, 1979), a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (1995) e documentos de compromisso decorrentes das suas revisões, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul, 2011), a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a Estratégia Europeia para a Igualdade de Género (2020-2025), o Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género e de Empoderamento das Mulheres no contexto da ação externa 2021-2025 (GAP III), o Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP 2010) e o Plano de Ação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP 2017 2020).

No âmbito da Agenda Mulheres, Paz e Segurança (MPS) salientam-se a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 e resoluções subsequentes, a abordagem estratégica da UE para a Agenda MPS de 2018, o Plano de Ação da UE sobre Mulheres, Paz e Segurança (2019-2024), a Política NATO/EAPC sobre MPS de 2018 e respetivo Plano de Ação (2021-2025) e o Plano de Ação da Componente de Defesa da CPLP para Implementação da RCSNU 1325 (2021-2023).

Ainda no âmbito da Agenda MPS, o novo Conceito Estratégico da NATO e a Bússola Estratégica da UE, ambos aprovados este ano, que vinculam a inclusão das temáticas da Igualdade e da Agenda MPS enquanto diretrizes de Política de Defesa Nacional.

A nível nacional, a promoção da igualdade entre mulheres e homens e a não-discriminação são deveres do Estado português, desde logo, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a que o Governo e a restante sociedade devem dar expressão prática.

Para esse objetivo, destacam-se:

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND), aprovada em 2018 e apoiada em três Planos de Ação: para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH); para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD); e para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC);

O V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos (2022-2025);

O III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022 (III PNA);

O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo;

E o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021.

O Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade (2022-2025) está alinhado com estes instrumentos nacionais e internacionais, permitindo à Defesa Nacional abordar os seus compromissos com a igualdade de forma coordenada, colaborativa e integrada, apoiada em resultados mensuráveis.

3 - Estrutura

O Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade, para 2022-2025, prossegue o trabalho desenvolvido no Plano anterior e mantém os seus quatro eixos de ação: Igualdade, Conciliação, Formação e Agenda Mulheres, Paz e Segurança, que garantem o enquadramento geral de todas as medidas previstas e para os quais convergem os Objetivos Estratégicos.

Eixo 1: Igualdade

Resultado esperado

A Defesa Nacional deverá ser uma área governativa que compreende e reconhece a diversidade da sua atual e futura força de trabalho e que responde com flexibilidade às necessidades individuais, aos diversos estágios da vida, bem como às práticas do seu pessoal. Ao implementar mecanismos e estruturas de apoio que permitam uma maior retenção e a adequada compatibilização entre a vida pessoal e familiar, por um lado, e o regular desenvolvimento da carreira militar, por outro, a Defesa Nacional beneficiará da manutenção de uma força de trabalho motivada, empenhada e talentosa.

Eixo 2: Conciliação

Resultado esperado

A Defesa Nacional deverá ser uma área governativa que promove um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre mulheres e homens, onde o talento é reconhecido e as oportunidades de liderança são explicitamente abertas a todas e todos com capacidade para tal, e que permite a realização de escolhas livres em todas as esferas da vida.

Eixo 3: Formação

Resultado esperado

A Defesa Nacional deverá ser uma área governativa que incorpora, através das instituições de educação e de aprendizagem ao longo da vida, uma cultura de igualdade e não discriminação, livre de estereótipos de género, e que garante a implementação eficaz da Agenda Mulheres, Paz e Segurança.

Eixo 4: Mulheres, Paz e Segurança

Resultado esperado

A Defesa Nacional deverá ser uma área governativa que reforça a integração da Agenda Mulheres, Paz e Segurança, bem como da integração da perspetiva de género, na sua ação, no âmbito nacional, regional e internacional, e que promove a participação das mulheres na prevenção dos conflitos e nos processos de construção e manutenção de paz.

4 - Monitorização, Avaliação e Responsabilidade de Execução

Monitorização e Avaliação

O Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade (2022-2025) reflete as contribuições de todas as entidades que constituem a Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional, integrando representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, dos três Ramos das Forças Armadas, dos Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Instituto de Ação Social das Forças Armadas. Durante o seu período de vigência, 2022-2025, será continuamente monitorizado e, caso necessário, revisto.

O Gabinete da Igualdade do Ministério da Defesa Nacional é responsável por monitorizar e avaliar a execução do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025 e nesta tarefa é coadjuvado pelos membros da Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional.

Responsabilidade de Execução

Todas as entidades que constituem a Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional são corresponsáveis pela execução do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025.

Cada entidade trabalha com base no seu próprio mandato, comprometendo-se com a execução das medidas da sua responsabilidade e reportando periodicamente à tutela os seus progressos.

Definição das responsabilidades das Entidades «Responsáveis» e «Envolvidas», no âmbito da implementação do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025:

«Entidade Responsável» - Entidade com a responsabilidade de execução e/ou coordenação da medida em questão. No caso específico de desenvolvimento de documentos, esta entidade elabora o primeiro rascunho, o qual deve circular pelas Entidades Envolvidas, requerendo contributos. É responsável, ainda, por analisar os contributos e consolidá-los na versão final do documento, e apresentá-lo à tutela, caso tal esteja previsto.

«Entidade Envolvida» - Entidade com responsabilidade de apresentar contributos ou divulgar informação ou participar na execução da medida, de acordo com as orientações desenvolvidas pela Entidade Responsável.

Anexo: Medidas e indicadores do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025, contém os indicadores que são usados para monitorizar as contribuições para a execução das várias medidas, incluindo quem as executa.

(ver documento original)

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