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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1134/2022, de 24 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Dr. José Inácio Manso Rainho
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1134/2022
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de outubro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José Inácio Manso Rainho, autorizado a continuar em funções com vista a ultimar e levar a julgamento os últimos processos que tem pendentes à data da jubilação.
16 de outubro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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