Deliberação (extrato) n.º 1159/2013, de 23 de maio

Deliberação (extrato) n.º 1159/2013

Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, o Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., deliberou, em 2013-05-09, delegar na Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais, com a possibilidade de subdelegação, os poderes para permitir aos trabalhadores do LNEC, I. P. a condução de viaturas oficiais, nas condições estabelecidas no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro.

A presente delegação produz efeitos desde 2013-05-01.

15 de maio de 2013. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

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