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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1180/2023, de 29 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da autorização para destacamento no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos da Juíza de Direito Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1180/2023
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de novembro de 2023, foi autorizada a renovação do destacamento da Juíza de Direito Dr.ª Delfina Manuela de Brum Alves Galvão Alvoeiro, colocada na Comarca de Setúbal - Juízo de instrução criminal de Setúbal - Juiz 2, para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pelo período de um ano, com efeitos a 01 de janeiro de 2024.
14 de novembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317064257