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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 1181/2023
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de novembro de 2023, foi a licença sem remuneração para formação, concedida à Juíza de Direito do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra - juiz 2, Ana Carina Travassos Garcia Bastos, prorrogada até dia 15 de julho de 2024, nos termos dos artigos 11.º, 12.º, alínea b) e 13.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
14 de novembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317064168