Deliberação (extrato) n.º 1182/2024, de 5 de setembro

Deliberação (extrato) n.º 1182/2024

Por deliberações da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizadas em 03 e 17 de julho de 2024, foi a Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, desligada do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 01 de setembro de 2024, Maria Amélia Alves Ribeiro, autorizada a permanecer ao serviço a fim de relatar os acórdãos nos processos pendentes que lhe foram distribuídos até 15 de junho, bem como, às eventuais reclamações para a conferência no âmbito dos mesmos processos e até terminar os processos como relatora, manter também a qualidade de adjunta nos processos em que figura como tal, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do E. M. J.

29 de agosto de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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