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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1182/2026
Deliberação (extrato) n.º 1182/2026, de 21 de outubro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1182/2026
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de outubro de 2026, foi o Juiz de Direito da Comarca do Porto - Juízo central cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 2, Luís Miguel Andrade de Lemos Triunfante, nomeado como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de novembro de 2026.
16 de outubro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
320053798