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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1193/2026
Deliberação (extrato) n.º 1193/2026, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Judite Lima de Oliveira Pires.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1193/2026
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de outubro de 2026, foi a Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, Judite Lima de Oliveira Pires, desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com os efeitos previstos na alínea b), do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
20 de outubro de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
320054752