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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1211/2025, de 25 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1211/2025
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 16 de setembro de 2025, foi autorizado a continuação ao serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, ao Procurador-Geral-Adjunto jubilado Vítor Manuel Duarte Pereira Pinto, a exercer funções junto do Supremo Tribunal Justiça.
19 de setembro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
319565302