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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 1219/2020
Por deliberação de 3 de novembro de 2020, o Conselho Superior do Ministério Público deu sem efeito a deliberação de 8 de setembro de 2020 que exonera, a seu pedido, a Lic. Patrícia Penque Vicente. Nestes termos, a Deliberação (extrato) n.º 1033/2020, de 25 de setembro de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, Parte D, n.º 202, de 16 de outubro de 2020, é declarada nula e sem efeito.
17 de novembro de 2020. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira.
313745744
