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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1219/2026
Deliberação (extrato) n.º 1219/2026, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1219/2026
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 12 de outubro de 2026, foi autorizado à Procuradora da República jubilada Maria Isabel Parreira Matroco de Sousa Martins, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a continuar a prestar serviço no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, entre o dia 1 de julho e 31 de agosto de 2026, ratificando-se os atos nesse âmbito praticados.
21 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
320056883