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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1222/2024, de 20 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Ana Maria Barata de Brito.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1222/2024
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 10 de setembro de 2024, foi a Juíza Conselheira desligada do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 01 de agosto de 2024, Ana Maria Barata de Brito, autorizada a continuar a despachar, proferindo decisão final, no processo que tinha concluso para prolação de acórdão à data da sua jubilação.
16 de setembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318125576