Deliberação (extrato) n.º 1229/2026, de 2 de novembro

Deliberação (extrato) n.º 1229/2026

Em cumprimento do estatuído no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 29 de setembro de 2026, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada a 9 de setembro de 2026, relativa à alteração da Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja, na qual foi prevista uma Equipa Multidisciplinar para Implementação, Acompanhamento e Consolidação da Contabilidade de Custos e o respetivo estatuto remuneratório do chefe de equipa, de acordo com o estabelecido na alínea e) do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada.

Considerando que a constituição e designação dos membros da equipa multidisciplinar e da respetiva chefia deve realizar-se obrigatoriamente de entre os efetivos dos serviços, sendo efetuada através de deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, conforme previsto no n.º 3 do mencionado artigo 12.º, a Câmara Municipal aprovou, em reunião realizada a 21 de outubro de 2026, a constituição e designação dos membros da referida equipa multidisciplinar, que terá a duração de dois anos, nos seguintes termos:

Chefe de Equipa Multidisciplinar para Implementação, Acompanhamento e Consolidação da Contabilidade de Gestão:

Sílvia Alexandra Silvestre Martins Valadas, Técnica Superior, afeta à Divisão Administrativa e Financeira:

Membros da Equipa afetos à Divisão Administrativa e Financeira:

José Miguel Batista Gonçalves, Técnico Superior;

Verónica de Jesus Godinho Bico, Técnica Superior;

Telma Machado Mourata, Técnica Superior;

Fernanda do Rosário Margarida, Assistente Técnica;

Maria de Lurdes Figueira David, Assistente Técnica;

Gregório José Varela Estrela, Assistente Técnico.

Constitui missão da Equipa Multidisciplinar implementar, acompanhar e consolidar a contabilidade de gestão, de forma a dar cumprimento às obrigações legais do SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), bem como promover a economia, eficiência e eficácia na gestão das despesas públicas.

Incumbências da Equipa Multidisciplinar:

Organizar os processos e afetar os custos às diversas atividades e unidades orgânicas;

Assegurar a manutenção de um sistema de contabilidade de custos abrangente, compatível e integrado, de forma a proporcionar uma informação sustentada da avaliação da performance económica da atividade autárquica;

Apurar, medir e controlar os custos reais (diretos e indiretos) associados às atividades, serviços prestados, programas ou obras municipais;

Apoiar o planeamento e orçamento municipal;

Monitorizar os custos previstos e os custos reais.

O estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar corresponde ao estatuto remuneratório do cargo de direção intermédia de 2.º grau/chefe de divisão municipal, incluindo as despesas de representação.

O Presidente da Câmara, por despacho a proferir oportunamente, cometerá à chefe de equipa multidisciplinar as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do disposto no n.º 4 do acima referido artigo 12.º da citada legislação.

A equipa multidisciplinar iniciará funções à data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, referente à sua constituição, designação dos respetivos membros e da respetiva chefia, tendo em atenção o disposto no n.º 5 do acima citado artigo 12.º

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.

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