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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1246/2023, de 15 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1246/2023
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de dezembro de 2023, é o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça, desligado do serviço para efeitos de aposentação por limite de idade/jubilação, com efeitos reportados a 25 de novembro de 2023, nos termos do artigo 70.º n.º 1 alínea a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
11 de dezembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317150668