Deliberação (extrato) n.º 1263/2023, de 21 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1263/2023

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de dezembro de 2023, foi dada sem efeito a prorrogação da nomeação do Major-General Joaquim José Carvalheira Batista Veloso, como Juiz Militar, afeto ao Tribunal da Relação de Lisboa, ramo da Força Aérea, até ao final da sua intervenção no processo 89/16.0NJLSB.1, publicada no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29 de setembro de 2023 e, consequentemente, determinar a cessação da sua nomeação com efeitos a 24 de novembro de 2023.

12 de dezembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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