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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1264/2023, de 21 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1264/2023
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de dezembro de 2023, foi o Juiz Conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça, autorizado a continuar a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça após aposentação por limite de idade/jubilação, prestando serviço ativo, com efeitos a 25 de novembro de 2023, pelo período de um ano, até 24 de novembro de 2024, nos termos do disposto no artigo 64.ºB, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
12 de dezembro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317158899