Deliberação (extrato) n.º 1265/2023, de 21 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1265/2023

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de dezembro de 2023, foi a Juíza de Direito do Juízo do trabalho de Viseu - Juiz 1, Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio, nomeada para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca de Viseu, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, nos termos e ao abrigo do disposto nos termos do artigo 92.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

12 de dezembro de 2023. - A Juiza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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